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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.408/17 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.408 de 24.02.2017

DOM-Dois Irmãos: 24.02.2017

"Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e taxa de aprovação do projeto relativo às obras de restauração de imóvel tombado pelo poder público municipal e dá outras providências."


A Prefeita do Município de Dois Irmãos Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS os serviços vinculados às obras de restauração do imóvel situado Nesta Cidade, na Avenida São Miguel, conhecido como "SALÃO SANDER", assim como a taxa de aprovação do projeto respectivo.

Art. 2º Apresente isenção está condicionada à conclusão efetiva das obras de restauração do imóvel conhecido como "SALÃO SANDER", que deverão ser finalizadas, impreterivelmente, sob pena de reversão desta isenção, até 31.03.2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE FEVEREIRO DE 2017.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,

PREFEITA MUNICIPAL.

JERRI ADRIANI MENEGHETTI,

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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