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Port. Sec. Rec. Est. - PB 62/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 62 de 06.03.2017

DOE-PB: 07.03.2017

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 207/2016, que fixa os valores para fins base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 207/GSER, de 28 de novembro de 2016, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

"Tipo: Energético

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 2L

EAN/GTIN (unitário): 7896065870770

Preço Sugerido: 14,99

Tipo: Energético

Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK

Tipo Embalagem: PET (pacote com 4 unidades)

Capacidade: 2L

EAN/GTIN (unitário): ( continua ... )

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