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Dec. Est. RO 21.668/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.668 de 03.03.2017

DOE-RO: 03.03.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.162/2012, e revoga o Decreto nº 13.644/2008, os quais dispõem sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nos casos em que especificam.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012, e revoga o Decreto nº 13.644, de 02 de junho de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o § 1º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido, outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, mesmo que as operações estejam amparadas por benefícios fiscais decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único.

(...)"

II - o artigo 2º:

"Artigo 2º Sujeitar-se-ão à aplicação do artigo 1º as concessões de benefícios dispostos no Anexo Único, deste decreto, bem como qualquer outro benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal.".

III - o artigo 10:

"Artigo 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não prejudicando a legislação anterior." (NR).

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o subitem 7.43 ao item 7 do Anexo único do ( continua ... )

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