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Edital SUREC - DF 10/17 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 06.03.2017

DO-DF: 07.03.2017

(Suspende inscrições do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.)


O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, fundamentado no art. 29, inciso I, alínea "C", item 4 Decreto nº 18.955/97 - RICMS e/ou no art. 23, inc. I, alínea "d", item 4 do Decreto nº 25.508/05 - RISS e considerando a necessidade de depuração do Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por meio do tratamento sistêmico das informações econômico-fiscais dos contribuintes, DECLARA SUSPENSAS, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, as inscrições dos contribuintes constantes da relação publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda.df.gov.br, seção Relação de contribuintes com inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro Fiscal, endereço eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1012 em razão da omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto 26529/06. Essa relação será identificada como "Suspensos_Edital_10_2017 - NUCAD_GEIND - Omissão de LFE.xls" e terá como chave de codificação digital a seqüência ee2d3eb61ac46e58febd6aead2890730, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5. A inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a suspensão e com o recolhimento da multa acessória correspondente, ou poderá ser cancelada após o prazo de 90 dias, conforme art. 29, inciso II, alínea "d" e § 1º do mencionado Diploma Legal. Caso a empresa tenha sido suspensa por quaisquer outros motivos, deverá regularizar todos eles ( continua ... )

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