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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 49/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 49 de 22.02.2017

D.O.U.: 07.03.2017

Obs.: Ret. DOU de 16.03.2017

Define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 101 da Portaria nº 1 de 02.01.2018.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302, 304 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:

Art. 1º A estrutura da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos é constituída por Gabinete, Serviços, Seções e Equipes.

Art. 2º O Gabinete tem a seguinte estrutura:

Inspetor-Chefe;

Inspetor-Chefe Adjunto; e

Assessoria do Gabinete - ASGAB, composta por um Grupo de Assessores.

Art. 3º Os Serviços e Seções têm a seguinte estrutura:

Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD;

Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - SEVIG;

Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT;

Serviço de Fiscalização Aduaneira - SEFIA;

Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - SAPEA;

Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT;

Seção de Tecnologia da Informação - SATEC;

Seção de Programação e Logística - SAPOL; e

Seção de Interação com o Cidadão - SAVIC.

Art. 4º As Equipes tem a seguinte estrutura:

Equipe de Gestão de Pessoas - EGP;

Equipe de Pesquisa e Seleção - EQPEL; e

Equipe de Gerenciamento de Risco - ( continua ... )

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