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Port. SAFMDA 169/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 169 de 06.03.2017

D.O.U.: 07.03.2017

Obs.: Rep. DOU de 08.03.2017

(Subdelega competência ao Secretário Adjunto para praticar os atos que menciona.)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, considerando as competências que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.390, de 8 de julho de 2016, e com fundamento no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012 e no Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário Adjunto para praticar os seguintes atos:

I - celebrar contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos de cooperação técnica e demais acordos congêneres, bem como aprovar os respectivos planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência, com valores iguais ou superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e valores inferiores a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), desde que previamente submetidos à análise da Assessoria Jurídica, quando for o caso, em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - ratificar atos de dispensas e inexigibilidade, com valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no âmbito da Secretaria Especial, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93;

III - autorizar interrupção de férias, quando houver necessidade de serviço.

§ 1º. As celebrações dos instrumentos relacionados no caput serão precedidas de parecer técnico do gestor responsável por sua origem, contemplando no mínimo os seguintes quesitos:

a) economicidade;

b) viabilidade técnica;

c) aderência às prioridades estratégicas estabelecidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário; e

d) certificação e demonstração de atendimento a todas as recomendações feitas pela Assessoria Jurídica, nos termos do parágrafo único ( continua ... )

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