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Port. MGSI 10/17 - Port. - Portaria Ministério de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nº 10 de 06.03.2017

D.O.U.: 07.03.2017

(Aprova o Plano de Inteligência para Proteção Integrada de Fronteiras (PIFRON-SISBIN).)


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Inteligência para Proteção Integrada de Fronteiras (PIFRON-SISBIN), na forma do anexo, classificado nos termos dos incisos I, V e VIII do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Anexo único omitido no DOU de ( continua ... )

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