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Dec. Est. PE 44.169/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.169 de 06.03.2017

DOE-PE: 07.03.2017

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, quanto à redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido nas hipóteses que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.951, de 16 de dezembro de 2016, que prevê a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com óleo combustível destinado a usina termoelétrica;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.616, de 8 de outubro de 2015, que estabelece redução de base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica, em face das alterações promovidas pela Lei nº 15.949, de 16 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.277, de 25 de março de 2011, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo, promovidas por refinaria de petróleo, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 15.853, de 29 de junho de 2016.

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXXI - reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) e, no período de 1º de março de 2017 a 31 de dezembro de 2018, do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das seguintes operações com óleo combustível destinado a usina termoelétrica, localizada neste Estado, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia, observado o disposto no § 70 (Lei nº 13.453, de 23.5.2008): ( continua ... )

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