Res. Sec. Faz. - AM 4/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 02.03.2017

DOE-AM: 03.03.2017

(Altera a Resolução nº 31/2015-GSEFAZ, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.)

Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de sujeitar novamente a gasolina de aviação e o querosene de aviação ao regime de substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 4-A e 5-A à tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM CEST MVA 4-A. Gasolina de aviação 2710.12.51 06.003.00 30% 5-A. Querosene de aviação 2710.19.11 06.005.00 ( continua ... )

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