Res. Sec. Faz. - AM 3/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 24.02.2017

DOE-AM: 03.03.2017

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os códigos de receitas e despesas constantes no Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, na forma a seguir:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*) DESCRIÇÃO 1203 15 ITCMD - PARCELAMENTO 1312 00 ICMS - DIFAL - OPERAÇÃO - OUTRAS UFs P/ AMAZONAS 1325 00 ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL 1331 10 ICMS - FRETE FOB - DIFAL 1336 03 ICMS - DIFAL - APURACAO - OUTRAS UFs ( continua ... )

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