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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.323/17 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.323 de 05.02.2017

DOM-São José do Rio Pardo: 02.02.2017

Dispõe sobre a alteração do item 1 e incisos I e II, do Decreto 5.314/2017, que fixa a data de vencimento de tributos e taxas para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, considerando a necessidade de existente de lapso temporal para a impressão e entrega de carnes,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 1 e incisos I e II do Decreto nº 5.314 de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (tributação fixa):

I - À vista, em cota única, até o dia 15/03/2017, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - Parcelamento em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, com vencimento no dia 15 de cada mês, a partir de março de 2017. "

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação 2017.

São José de Rio Pardo, 02 de fevereiro de 2017.

Ernani Christovam Vasconcellos

Prefeito

Publicada por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma data.

Reinaldo Milan

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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