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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 5.322/17 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 5.322 de 05.02.2017

DOM-São José do Rio Pardo: 02.02.2017

(Dispõe sobre a alteração do art. 5º do Decreto nº 5.252/2016 que dispõe sobre a atualização, para o exercício de 2017, da Unidade Fiscal do Município - UFM.)


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no art. 162 da Lei nº 1.796, de 21 de Dezembro de 1.993, com a redação dada pela Lei nº 2.497 de 30 de Novembro de 2.001;

Considerando a necessidade de existência de lapso temporal para a impressão e entrega dos carnês;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 5.252, de 11 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Os dias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo, com os respectivos descontos, de acordo com o Art. 294 da Lei nº 1.796/93 alterado pela Lei nº 2.600/2002 passam a ser os seguintes:

I. À vista, em cota única, até o dia 02/03/2017, com 10% (dez por cento) de desconto;

Il. À vista, em cota única, até o dia 15/03/2017, com 5% (cinco por cento) de desconto;

III. Parcelamento em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, com vencimento mensal no dia 15, a partir de março de 2017, sem desconto."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 5.312, de 05 de janeiro de 2017.

São José do Rio Pardo, 02 de fevereiro de 2017.

Ernanci Christovan Vasconcellos

Prefeito

Publicado por afixação em quadro próprio de editais na sede da Prefeitura Municipal, na mesma ( continua ... )

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