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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 2/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 2 de 22.02.2017

DOM-Aparecida de Goiânia: 03.03.2017

Altera a Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, que fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2017, e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que dispõe os artigos 36, 98, 124, 129, 143, 152, 164, 171 e 236 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º, alínea 'a' da Portaria nº 011, de 29 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:

a) O ITU - Imposto Territorial Urbano e o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana, com fatos geradores previstos nos artigos 6º e 13, respectivamente, da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, poderão ser pagos em parcela única e com desconto de 15% (quinze por cento), até a data de vencimento de 31 de março de 2017, ou poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, iguais e consecutivas, sem desconto, e neste caso, terão o cimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2017, a seguir especificadas:

PARCELADATA VENCIMENTO e PAGAMENTO
1ª PARCELA31.03.2017
2ª PARCELA28.04.2017
3ª PARCELA31.05.2017
4ª PARCELA( continua ... )

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