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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.616/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.616 de 03.03.2017

DOM-São Paulo: 04.03.2017

Regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 16.612, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.

Art. 2º Incumbe às Prefeituras Regionais, no âmbito de suas respectivas circunscrições, a fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 16.612, de 2017, aplicando as multas previstas em seus artigos 4º e 11.

Art. 3º Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela determinado, pagar ou apresentar defesa, dirigida ao Supervisor de Fiscalização, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa.

§ 1º. Apresentada a defesa e feita a análise, a respectiva decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade e cadastrada, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Prefeito Regional.

§ 2º. O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade e cadastrado, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 4º Até o vencimento da primeira notificação para pagamento da multa (NR1), poderá o infrator comparecer à Prefeitura Regional e solicitar, por escrito, a celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento implicará o cancelamento da multa imposta.

§ 1º. A solicitação de celebração de Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana:

I - implica renúncia ao direito de apresentar defesa e recurso administrativos e o indeferimento sumário da defesa porventura já apresentada;

II - ( continua ... )

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