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Res. CEDEM - MT 240/17 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM - MT nº 240 de 22.02.2017

DOE-MT: 03.03.2017

Obs.: Ret. DOE de 13.03.2017

(Aprova o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e cisão total das empresas que mencionam.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 55ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de Fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e cisão total, da empresa ISOESTE MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 04.960.816/0001-18, Inscrição Estadual nº 13.208.620-4, Várzea Grande - MT, para ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS LTDA, CNPJ n° 00.289.348/0006-55, Inscrição Estadual nº 13.649.798-5, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 415873/2016, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/11/2016.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 22 de Fevereiro de 2017.

Ricardo Tomczyk

Presidente do CEDEM

 
Retificação publicada no DOE de 13.03.2017.
RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 240/2017, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 26972, folha 59, de 03 de Março de 2017, art. 1º, passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
"Artigo 1º Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e cisão total, das empresas ISOESTE MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 04.960.816/0001-18, Inscrição Estadual nº 13.208.620-4, Várzea Grande - MT, e ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS, CNPJ n° 00.289.348/0001-40, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 415873/2016, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 01/11/2016."
LEIA-SE:
"Artigo 1º Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e cisão total, da empresa ISOESTE MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, CNPJ nº 04.960.816/0001-18, Inscrição Estadual nº 13.208.620-4, Várzea Grande - MT, para ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS LTDA, CNPJ n° 00.289.348/0006-55, Inscrição Estadual nº 13.649.798-5, Várzea Grande - MT, conforme processo nº 415873/2016, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de ( continua ... )

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