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Port. Sec. Faz. - CE 94/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 94 de 22.02.2017

DOE-CE: 03.03.2017

Dispõe sobre a divulgação, por município Cearense, da distribuição das quotas partes do ICMS, IPVA, e IPI - Exportação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, §3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/1996, e;

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/1990.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação no mês de JANEIRO de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 94/2017 DE 22/02/2017

Período de Competência JANEIRO/2017

( continua ... )
MunicípioICMSIPIIPVA
25%Líquido25%Líquido50%

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