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Port. Sec. Faz. - MA 129/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 129 de 21.02.2017

DOE-MA: 02.03.2017

(Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 156/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, realizado de forma automática, a partir do processamento da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 2º da Portaria 156/2016.

"Parágrafo único. O lançamento do imposto, de forma automática, se dará quando a NF-e indicar como natureza da operação a venda de veículo automotor, e tendo como destinatário final nas operações interestaduais pessoa física, e nas operações internas, tanto pessoa física como jurídica."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

MAGNO VASCONCELOS PEREIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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