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ADE COANA 5/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 5 de 26.01.2017

D.O.U.: 06.03.2017

Dispõe sobre a abertura do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem de calçados paraguaios.


 
Conclusão do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem: ver Ato Declaratório nº 10 de 28.07.2017.
Prorrogação de prazo: ver Ato Declaratório Executivo nº9 de 21.07.2017.
Prorrogação de prazo: ver Ato Declaratório Executivo nº 7 de 25.04.2017.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 28 do 77º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015, e no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:

Art. 1º Ter sido aberto, em 26 de janeiro de 2017, o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:

I - Descrição das Mercadorias: calçados prontos; cabedais, pré-formas e polainas; palmilhas;

II - Código Tarifário (NCM): 6403.40.00 e 6403.91.90; 6406.10.00; 6406.90.20, respectivamente;

III - Exportador/Nacionalidade: Marseg S.R.L/Paraguai ;

IV - Produtor ou Fabricante/Nacionalidade: Marseg S.R.L/Paraguai;

V - Entidade Certificante: Union Industrial Paraguaya;

VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias contados a partir da data de abertura disposta no art. 1º, prorrogáveis por igual período.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RONALDO SALLES FELTRIN ( continua ... )

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