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Dec. Mun. Itu/SP 2.714/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.714 de 08.02.2017

DOM-Itu: 08.02.2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.870, de 06 de Janeiro de 2017, que Institui o Programa da Nota Fiscal Premiada Ituana e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.


Guilherme dos Reis Gazzola, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itu e pela Lei nº 1.870, de 06 de Janeiro de 2017,

Decreta:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA ITUANA

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DA NOTA FISCAL PREMIADA ITUANA que permitirá a distribuição de prêmios e resgate de bônus acumulados pelos cidadãos que solicitarem a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Itu, nos termos da Lei Municipal nº 1.870, de 06 de Janeiro de 2017.

Parágrafo único. O Programa Nota Fiscal Ituana tem por objetivo incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por meio da geração de créditos às pessoas naturais tomadoras de serviços e às entidades assistenciais cadastradas e homologadas pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Art. 2º Para participar do Programa o tomador de serviços pessoa natural e a entidade assistencial deverão se cadastrar no endereço eletrônico http://itu.ginfes.com.br.

§ 1º. O cadastramento implicará em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa Nota Fiscal Ituana.

§ 2º. A concessão e liberação dos créditos previstos no caput deste artigo ficarão condicionadas à análise e homologação da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

§ 3º. As entidades assistenciais homologadas poderão se beneficiar do Programa Nota Fiscal Premiada Ituana, recebendo créditos e participando dos sorteios, desde que a NFS-e seja doada por pessoas naturais e não conste identificação no campo "Dados do Tomador de Serviços" devendo, nestes casos, a entidade providenciar a apropriação das NFS-e doadas no endereço eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Itu.

§ 4º. Serão homologadas pela Comissão Especial para receberem os benefícios do Programa Nota Fiscal Premiada Ituana as entidades assistenciais devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento ( continua ... )

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