x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 2.720/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.720 de 20.02.2017

DOM-Itu: 20.02.2017

(Altera os artigos 3º e 9º do Decreto nº 2.686/2017, que regulamenta o artigo 256 da LC nº 710/2005 que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no que tange à estabelecimentos de ensino.)


Guilherme dos Reis Gazzola, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, a qual instituiu o Código Tributário Municipal - CTM,

Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 2686, de 04 de Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os estabelecimentos de ensino terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente.

§ 1º. Incorporam-se ao preço do serviço:

I - O valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II - O valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas de:

a) Fornecimento de material escolar;

b) Fornecimento de alimentação.

III - O valor da receita oriunda do transporte de alunos;

IV - Os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;

V - De outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de conclusão, certificado, diploma, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil.

§ 2º. Para efeito da incidência do imposto considera-se o preço do serviço, independentemente de haver ou não o pagamento por parte do aluno." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?