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Lei Mun. Ipojuca/PE 1.851/16 - Lei do Município de Ipojuca/PE nº 1.851 de 21.12.2016

DOM-Ipojuca: 21.12.2016

Altera a Lei Municipal nº 1.723, de 18 de dezembro de 2013, que concede redução da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem, para prorrogar o prazo estabelecido no art. 2º.


O Prefeito do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.723, de 18 de dezembro de 2013, que concede redução da alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, apart-service condominiais, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, resorts e pousadas, alterado pela Lei Municipal nº 1.821, de 29 de dezembro de 2015, e pela Lei Municipal nº 1.833, de 06 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes que atenderem cumulativamente às condições elencadas no art. 3º desta Lei farão jus à redução da alíquota a 3% (três por cento) relativa aos serviços previstos no art. 1º, até 31 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2016.

Carlos José de ( continua ... )

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