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Dec. Mun. São Bento do Sul/SC 49/17 - Dec. - Decreto do Município de São Bento do Sul/SC nº 49 de 02.02.2017

DOM-São Bento do Sul: 03.02.2017

Define vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Sobre Serviços - ISS/FIXO, para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando Ofício Circular nº 3.656, de 2 de abril de 2013, do Banco Central do Brasil;

Considerando o Comunicado nº 015, de 19 de fevereiro de 2015, da Federação Brasileira de Bancos;

Considerando a necessidade de efetuar a baixa dos boletos bancários relativos ao pagamento em conta única do IPTU,

DECRETA:

Art. 1º De conformidade com o art. 29, da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997, e suas alterações, as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 14,4% o pagamento será até o dia 10/04/2017;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 10/05/2017;

b) Segunda parcela até o dia 10/06/2017;

c) Terceira parcela até o dia 10/07/2017;

d) Quarta parcela até o dia 10/08/2017;

e) Quinta parcela até o dia 10/09/2017;

f) Sexta parcela até o dia 10/10/2017;

g) Sétima parcela até o dia 10/11/2017; e

h) Oitava parcela até o dia 10/12/2017.

Parágrafo Único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a 05 (cinco) UFM.

Art. 2º As datas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS/ FIXO para o exercício de 2017, conforme previsto na da Lei Municipal nº 1398, de 27 de setembro de 2005, serão:

I - Para pagamento em cota única com desconto de 4% o pagamento será até o dia 28/04/2017;

II - Para pagamento parcelado as datas serão:

a) Primeira parcela até o dia 28/04/2017;

b) Segunda parcela até o dia 30/06/2017;

c) Terceira parcela até o dia 31/08/2017; e

d) Quarta parcela até o dia 31/10/2017.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 0041 de 18 de janeiro de 2017.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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