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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.509/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.509 de 01.02.2017

DOM-Porto Belo: 02.02.2017

Altera o valor da UFM-PB, conforme específica.


Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 052/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,30% (zero vírgula trinta por cento), considerando o IPCA do mês de dezembro de 2016, que passa a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2017.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,7661.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON LUCIANO STEIN ( continua ... )

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