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IN SMF/Guarulhos - SP 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 1 de 03.03.2017

DOM-Guarulhos: 03.03.2017

Dispõe sobre os procedimentos de recepção, triagem e saneamento dos processos administrativos tributários de assuntos afetos à Secretaria de Finanças e dá outras providências.


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

- Considerando a necessidade de agilizar o trâmite do Processo Administrativo Tributário-PAT;

- Considerando o expressivo número de PAT protocolados e encaminhados a esta pasta;

- Considerando as novas diretrizes administrativas, que devem permear a administração municipal, visando à eficiência, eficácia e oportunidade das informações e atos, que visem o atendimento das demandas dos contribuintes,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam vedados:

I - O encaminhamento para análise de mérito dos PAT não iniciados por pessoa legitimamente interessada ou que não contenha documentação que comprove o seu legítimo interesse, nos termos dos artigos 11 e 12 do DM 21066/2000, bem assim artigos 7º e 8º do DM 25345/2008;

II - A análise de PAT em que não foram obedecidas as disposições do art. 43 da Lei 5420/1999, regulamentado pelo DM 21066/2000;

III - A análise de PAT em que não foram obedecidas as disposições do art. 18 da Lei 5986/2003, bem como do art. 70 da Lei 6793/2010;

IV - Analisar PAT em que não foram obedecidas as disposições do art. 14 do DM 21066/2000, exceção aos casos em que haja correlação entre os assuntos abordados.

§ 1º. Na ocorrência da hipótese prevista no inciso I, deverá haver o indeferimento de plano da solicitação, sem análise do mérito, nos termos do ( continua ... )

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