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Port. SMF/Guarulhos - SP 12/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 12 de 03.03.2017

DOM-Guarulhos: 03.03.2017

Dispõe sobre a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) por profissionais autónomos e liberais.


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 29168/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Os profissionais autônomos e liberais, enquadrados no disposto no artigo 10 (parágrafo 1º) da Lei Municipal nº 5986/2003, quando optarem por emitir documento fiscal que comprove a prestação de serviços, deverão fazê-lo exclusivamente por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

Art. 2º Fica vedada, a partir da data da publicação desta, a utilização de notas fiscais de serviços convencionais, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 29168/2011;

Art. 3º A liberação do acesso ao sistema emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos aos profissionais de que trata a presente Portaria, será feita automaticamente pelo Sistema Informatizado de Controle e Gestão do ISSQN;

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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