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Dec. Est. AM 37.677/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 37.677 de 02.03.2017

DOE-AM: 02.03.2017

(Revoga o Decreto nº 37.662/2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 37.662, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 37.662, de 22 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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