Port. CAT 16/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 02.03.2017

DOE-SP: 03.03.2017

Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita "855-2 - Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)", da Receita Multas:

"TABELA III

OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO MULTAS 551-4 de mora sobre outros impostos 596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania 597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa 620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---