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Port. CAT 16/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 02.03.2017

DOE-SP: 03.03.2017

Altera a Portaria CAT-126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126, de 16-09-2011, tendo em vista a exclusão do código de receita "855-2 - Multas por infração à legislação do trânsito (DERSA)", da Receita Multas:

"TABELA III

OUTRAS RECEITAS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
MULTAS551-4de mora sobre outros impostos
596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
( continua ... )

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