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Port. Sec. Faz. - MT 40/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 23.02.2017

DOE-MT: 02.03.2017

(Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do art. 5º-B da Lei nº 7.098/1998 e no art. 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, que isentam do ICMS as operações de aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento de veículos de transporte coletivo urbano na Região Metropolitana;

RESOLVE:

Art. 1º O volume de óleo diesel destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção de que tratam o inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e o artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2017 é de 15.265.912 (quinze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e doze) ( continua ... )

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