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Port. DRF/NOVA IGUAÇU 24/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU - DRF/NOVA IGUAÇU nº 24 de 20.02.2017

D.O.U.: 03.03.2017

(Delega competências ao Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu.)


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/08/2012, considerando os art. 11 a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem assim as conclusões e os fundamentos legais do Parecer Cosit nº 56, de 06 de setembro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas competências ao Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu para, de forma concorrente com o Titular, praticar os atos descritos no artigo 302 e nos incisos I, IV, V e VII do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Art. 2º Ficam delegadas competências ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária e, em seu impedimento, a seu substituto eventual para, no âmbito das atribuições de seu Serviço, praticarem os seguintes atos:

I - proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, quando houver propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com mesmo objeto;

II - analisar e decidir os pedidos de reconsideração a que alude o inciso I do artigo 56 da Lei nº 9.784/99 relacionados às decisões proferidas no uso das competências ora delegadas. Caso a decisão não seja reconsiderada, os autos deverão ser encaminhados diretamente à autoridade superior àquela a quem competiria originariamente a decisão recorrida;

III - determinar a publicação de Edital de Intimação ao qual alude o § 1º ( continua ... )

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