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Port. SUFRAMA 61/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 61 de 02.03.2017

D.O.U.: 03.03.2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 14 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 e INCISOS I e XXX do artigo 27 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no INCISO XII do artigo 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010; resolve:

Art. 1º Disciplinar a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

CAPÍTULO I
DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS

Art. 2º A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF será devida no momento do registro de Pedido de Licenciamento de Importação - PLI a que se refere o artigo 2º da MP nº 757, de 19 de dezembro de 2016 ou do Registro de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional ou Nacionalizada - PIM a que se refere o artigo 3º da referida MP.

Art. 3º São isentos do pagamento da TCIF:

I- a União, os Estados da Amazônia Ocidental, o Estado do Amapá, e os respectivos Municípios, autarquias e fundações públicas;

II - o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições, em conformidade com a ( continua ... )

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