Port. SUFRAMA 61/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 61 de 02.03.2017

D.O.U.: 03.03.2017

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 14 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória nº 757, de 19 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 e INCISOS I e XXX do artigo 27 do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 113 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o disposto no INCISO XII do artigo 20 do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010; resolve:

Art. 1º Disciplinar a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus.

CAPÍTULO I
DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS

Art. 2º A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF será devida no momento do registro de Pedido de Licenciamento de Importação - PLI a que se refere o artigo 2º da MP nº 757, de 19 de dezembro de 2016 ou do Registro de Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional ou Nacionalizada - PIM a que se refere o artigo 3º da referida MP.

Art. 3º São isentos do pagamento da TCIF:

I- a União, os Estados da Amazônia Ocidental, o Estado do Amapá, e os respectivos Municípios, autarquias e fundações públicas;

II - o microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial simplificado de arrecadação de tributos e contribuições, em conformidade com a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---