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IN DREI 37/17 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 37 de 02.03.2017

D.O.U.: 03.03.2017

(Altera a Instrução Normativa DREI nº 19/2013, que dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e

Considerando as disposições contidas no art. 32, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; no art. 32, inciso II, alínea "f", do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e nos artigos 265 a 279, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes ao arquivamento de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades e de consórcio, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa DREI nº 19, de 5 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

I - identificação e qualificação completa das consorciadas e de seus representantes legais, com indicação da sociedade líder responsável pela representação do consórcio perante ( continua ... )

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