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IN DREI 35/17 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 35 de 02.03.2017

D.O.U.: 03.03.2017

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 17 do Anexo I do Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, e

Considerando as disposições aplicáveis e, em especial, as contidas nos artigos 1.033, parágrafo único e 1.113 e seguintes do Código Civil; na Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007 (Lei da REDESIM), nos artigos 220 a 229 da Lei nº 6.404, de 15 dezembro de 1976, resolve:

CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO

Art. 1º Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai converter-se.

§ 1º. Para os efeitos desta Instrução Normativa, a transformação pode ser:

I - societária, nos termos dos artigos 1.113 do Código Civil e 220 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando ocorrer entre sociedades empresarias;

II - de registro, nos termos dos artigos ( continua ... )

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