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ADE SRRF/10ª RF 1/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 1 de 24.02.2017

D.O.U.: 03.03.2017

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no exercício da competência prevista no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, tendo em vista o disposto no inciso II e no § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e nos arts. 26 e 49 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2010), e de acordo com os elementos constantes do processo nº 11080.729473/2016-31, resolve:

Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa FITESA NÃOTECIDOS S.A., inscrito no CNPJ sob nº 93.211.084/0002-74, localizado na Rua Paul Zivi, nº 80, Distrito Industrial, no Município de Gravataí (RS), e, na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO, o estabelecimento da empresa BRASKEM S.A. inscrito no CNPJ sob nº 42.150.391/0037-81, localizado na Unidade III - Pólo Petroquímico, s/nº, Lote 04, Terceiro Distrito, no município de Triunfo (RS).

Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, ao produto "Polipropileno sem carga", classificado na Tipi sob o código NCM 3902.10.20, sujeito, atualmente, a uma alíquota de IPI de 5% (cinco por cento), que será remetido com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.

Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.

Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ( continua ... )

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