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Com. BACEN 30.472/17 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 30.472 de 01.03.2017

D.O.U.: 03.03.2017

(Comunica o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança e o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).)


Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de março, é de 1,5867% a.a. (um inteiro e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento ao ano);

II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de março, é de 13,7771% a.a. (treze inteiros e sete mil, setecentos e setenta e um décimos de milésimo por cento ao ano).

TÚLIO JOSÉ LENTI ( continua ... )

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