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Dec. Mun. Brumadinho/MG 34/17 - Dec. - Decreto do Município de Brumadinho/MG nº 34 de 16.02.2017

DOM-Brumadinho: 21.02.2017

"Acrescenta dispositivo no Decreto nº 096/2012 e institui Carta de Correção de Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 99, inciso VII da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º O Decreto nº 096, de 21 de agosto de 2012, que "Regulamenta a Lei Municipal 1.924, de 25 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

"Artigo 18. A. O sujeito passivo poderá retificar erro ocorrido na emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica, desde que o erro não esteja relacionado com:

I. As variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II. A correção de dados cadastrais que impliquem em qualquer alteração do tomador do serviço;

III. A indicação de não incidência, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

IV. A indicação do local de incidência do ISSQN;

V. O número e a data de emissão da NFS-e;

§ 1º. Somente será permitida a emissão de apenas uma Carta de Correção Eletrônica para cada NFS-e

§ 2º. A Carta de Correção Eletrônica será emitida pelo sistema de emissão da NFS-e ou, em caso de impossibilidade, em formulário próprio fornecido pelo Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

§ 3º. A NFS-e será cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos deste artigo devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados corrigidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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