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Dec. Mun. Brumadinho/MG 35/17 - Dec. - Decreto do Município de Brumadinho/MG nº 35 de 16.02.2017

DOM-Brumadinho: 21.02.2017

"Regulamenta a dedução do material da base de cálculo do ISSQN na construção civil e dá outras providências."


O Prefeito Municipal de Brumadinho, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 99, inciso VII da LOM; e

Considerando, o disposto no §1º do artigo 610 do Código Civil;

Considerando, finalmente, o grande número de ações judiciais questionando a dedução da base de cálculo do ISSQN dos materiais aplicados e incorporados na obra de construção civil;

Decreta:

Art. 1º Não se inclui, na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o valor do material fornecido, empregado e incorporado na obra pelo prestador de serviços - previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo único da Lei Complementar nº 061/2010 - de execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele que por força de contrato é por ele adquirido de terceiros ou por ele produzido, fora do canteiro de obras e sujeito ao ICMS, quando fornecido ao tomador de serviços, em serviços definidos no caput deste artigo.

§ 2º. A empresa fornecedora de serviços e materiais deverá possuir objeto social compatível, registro cadastral na Receita Federal e no Município, além de apresentar contrato de prestação de serviços com a obrigação do fornecimento de materiais, que demonstre tal obrigação.

§ 3º. Por material empregado e incorporado na obra entende-se:

I. Dedutíveis: os materiais empregados no serviço e incorporados definitivamente à obra; e,

II. Não dedutíveis:

a) Os materiais que não se incorporem definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) Os materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) A ( continua ... )

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