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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 45/17 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 45 de 10.02.2017

DOM-Tangará da Serra: 10.02.2017

Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 244 de 19 julho de 2013 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores);

Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações, que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Considerando a necessidade de adequar as normas aos anseios da população e a constante vigilância fiscal para coibir evasão fiscal nas suas mais diversas formas.

Decreta:

Art. 1º A redação do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 244, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

II - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual - MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física."

Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 40º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Prof. Fábio Martins ( continua ... )

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