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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 43/17 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 43 de 10.02.2017

DOM-Tangará da Serra: 10.02.2017

Regulamenta a forma de recolhimento do ISSQN para as empresas da Indústria da Construção Civil.


O prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores);

Considerando que o STF já sedimentou o entendimento de que os materiais empregados na obra serão deduzidos da base de cálculo para obtenção do valor do ISSQN;

Considerando que o STF elevou o julgamento deste assunto a caso de Repercussão Gerai;

Considerando a necessidade de facilitar os tramites burocráticos junto a entidades financiadoras de imóveis e bem como a outras unidades governamentais;

Decreta:

Art. 1º O Município de Tangará da Serra, Mato Grosso, para fins de aplicação do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os serviços da indústria da Construção Civil, adotará as regras estabelecidas neste Decreto:

I - Para a redução da base de cálculo, o contribuinte deverá apresentar as notas fiscais dos produtos adquiridos especificamente para a obra a ser tributada;

II - A redução terá o limite máximo de 50% (cinquenta por cento);

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 232 de 27 de agosto de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 40º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Valnicéia Maria Picou Barbosa

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: ( continua ... )

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