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Dec. Mun. Hortolândia/SP 3.742/17 - Dec. - Decreto do Município de Hortolândia/SP nº 3.742 de 21.02.2017

DOM-Hortolândia: 22.02.2017

Prorroga as datas de vencimento da cota única e das parcelas das Taxas Mobiliárias e ISSQN - FIXO, para o exercício de 2017.


Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de prorrogar as datas de vencimento da cota única e da; parcelas das Taxas Mobiliária Municipais e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Modalidade Fixa - ISSQN - Fixo, promovendo a adequada divulgação e conferindo amplia publicidade, e os elementos constantes no Processo Administrativo PMH nº 900/2017.

Decreta

Art. 1º As datas de vencimento da cota única e das parcelas das Taxas Mobiliárias Municipais e ISSQN - Fixo, relativas ao exercício de 2017, ficam assim prorrogadas:

I - Para pagamento em cota única e 1ª parcela: 30 de março de 2017;

II- Para pagamento das demais parcelas: todo dia (vinte) de cada mês.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Hortolândia, 21 de fevereiro de 2017.

Ângelo Augusto Perugini

Prefeito Municipal

(Publicado nos termos do artigo 108 e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal de Hortolândia)

Ieda Manzano de Oliveira

Secretário Municipal de ( continua ... )

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