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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 46/17 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 46 de 13.02.2017

DOM-Tangará da Serra: 13.02.2017

Altera o Anexo VII do Decreto nº 244 de 19 julho de 2013 que regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, Sistema de Gerenciamento das Notas Fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 022/1996 e alterações posteriores);Considerando a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações, que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Modelo Conceituai da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

Considerando a necessidade de adequar as normas aos anseios da população e a constante vigilância fiscal para coibir evasão fiscal nas suas mais diversas formas.

Decreta:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo VII do Decreto 244 de 19 de julho de 2013 os Substitutos Tributários inseridos através do Anexo I do Decreto 289 de 02 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, 40º aniversário de Emanciparão Político-Administrativa.

Prof. Fábio Martins Junqueira

Prefeito Municipal

Valnicéia Maria Picoli Barbosa

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site:www.tangaradaserra.mt.gov.br

Maria das Graças ( continua ... )

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