Notif. Mun. Votorantim/SP 123/17 - Notif. - NOTIFICAÇÃO do Município de Votorantim nº 123 de 17.02.2017
DOM-Votorantim: 17.02.2017
(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2017.)
Relação de Inscrições Cadastrais publicada no DOM de 17.02.2017.A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, "caput", 162, "caput" e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.
Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 20/03/2017 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo: