Notif. Mun. Votorantim/SP 123/17 - Notif. - NOTIFICAÇÃO do Município de Votorantim nº 123 de 17.02.2017
DOM-Votorantim: 17.02.2017
(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2017.)
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Relação de Inscrições Cadastrais publicada no DOM de 17.02.2017. |
A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, "caput", 162, "caput" e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, "caput" c/c art. 157, "caput" e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br.
Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 10,80 (Dez Reais e Oitenta Centavos) dar-se-á em 20/03/2017 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 60,01 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:
