x
x
x
Lei Mun. Betim/MG 6.178/17 - Lei do Município de Betim/MG nº 6.178 de 24.02.2017

DOM-Betim: 25.02.2017

Institui o Projeto Jovem do Bem, que abrange os programas Menor Aprendiz, estágio, primeiro emprego e bolsa de curso profissionalizante no Município de Betim e dá outras providências.


O Povo do Município de Betim, por intermédio dos seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Betim, o Projeto Jovem do Bem, que abrange os Programas Menor Aprendiz, Estágio, Primeiro Emprego e Bolsa de Curso Profissionalizante, objetivando promover a inserção de jovens em postos de aprendizagem, estágio, emprego e escolarização, estimulando o desenvolvimento econômico e fortalecendo a participação da sociedade, no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda.

§ 1º Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 2º O prazo de vigência do contrato previsto no parágrafo anterior não se aplica ao contrato celebrado com o jovem aprendiz portador de necessidades especiais.

§ 3º Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.

§ 4º Contrato de Estágio é o contrato celebrado com objetivo educativo e escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?