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LC Mun. União da Vitória/PR 23/17 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 23 de 21.02.2017

DOM-União da Vitória: 23.02.2017

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Nº 013/2013 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 1/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º O Art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 - Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 183. (?). Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, sobre o valor venal apurado conforme disposições desta lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. União da Vitória, 21 de fevereiro de 2017.

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de ( continua ... )

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