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Dec. Est. PR 6.275/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.275 de 01.03.2017

DOE-PR: 02.03.2017

Introduz alteração no Decreto nº 5.807, de 23 de dezembro de 2016, que promoveu alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.486.874-9,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 5.807, de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017 em relação à alteração 1107ª, a partir de 1º de março em relação à alteração 1106ª, e a partir de 1º abril de 2017 em relação às demais alterações de que trata o art. 1º.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 01 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado em exercício

VALDIR LUIZ ROSSONI

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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