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LC Mun. Palmas/TO 368/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 368 de 01.03.2017

DOM-Palmas: 01.03.2017

(Altera a Lei Complementar nº 327/2015,que cria o Programa Palmas Solar para estabelecer incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas, e adota outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, na forma que especifica.

O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 27 da Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015, que cria o Programa Palmas Solar e estabelece incentivos ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar no município de Palmas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. Para obtenção dos incentivos previstos nesta Lei Complementar, é obrigatório que todas as aquisições de bens ou serviços sejam contratados de empresas e/ou profissionais no município de Palmas". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 1º de março de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de ( continua ... )

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