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LC Mun. Palmas/TO 367/17 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 367 de 01.03.2017

DOM-Palmas: 01.03.2017

Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, que institui o novo Código Tributário do município de Palmas, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É acrescido parágrafo único ao art. 24 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

(...)

Parágrafo único. O valor das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento;

II - 50% (cinquenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento das quantias exigidas em até 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular;

III - 30% (trinta por cento), quando exaurida a fase administrativa e antes do encaminhamento do débito para cobrança judicial."

Art. 2º É acrescido parágrafo único ao art. 41 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

(...)

Parágrafo único. O valor das multas previstas nos incisos I, III, IV e V do caput deste artigo, exceto quando ficar caracterizado fraude, dolo ou simulação, será reduzido em:

I - 70% (setenta por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento das importâncias exigidas em até 30 (trinta) dias contados da ciência do ( continua ... )

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