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Lei Mun. Palmas/TO 2.294/17 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.294 de 01.03.2017

DOM-Palmas: 01.03.2017

Institui a Planta de Valores Genéricos do Município de Palmas e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos para apuração do valor venal de imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas.

Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta Lei contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terreno;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Edificação;

III - ANEXO III - Tabela de Valores de Garagem/Box e Escaninhos que se constituem em unidades imobiliárias;

IV - ANEXO IV - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis Urbanos.

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao estabelecido nesta Lei, observado o devido processo de reclamação de lançamento, pautado em Laudo de Avaliação ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, que contemplem os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata da avaliação de bens.

§ 1º. O Laudo de Avaliação previsto no caput deste artigo deverá observar também, as disposições da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, ou outra norma que venha a substituí-la.

§ 2º. O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica previsto no caput deste artigo deverá observar também as disposições da Resolução nº 1.066, de 22 de novembro de 2007, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, ou outra norma que venha a substituí-la.

Art. 4º O valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será obtido com a aplicação, sobre o valor venal obtido na forma desta Lei, nos seguintes índices:

I - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 1, 75% (setenta e cinco por cento);

II - para os imóveis localizados na Zona Fiscal 2, 65% ( continua ... )

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