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Com. SME/Santos-SP 39/17 - Com. - Comunicado Secretaria Municipal de Educação de Santos/SP - SME/Santos-SP nº 39 de 24.02.2017

DOM-Santos: 02.03.2017

(Comunica aos Estabelecimentos Particulares de Ensino o período para abertura do processo de concessão das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais IPTU/ISS.)


O Secretário de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, comunica aos Estabelecimentos Particulares de Ensino o período para abertura do processo de concessão das Bolsas de Estudo por permuta de Impostos Municipais (IPTU/ISS), que ocorrerá de 13/03/17 a 29/03/17 de acordo com agendamento disposto no anexo I.

Na oportunidade, o mantenedor ou seu preposto (portando procuração do mantenedor), deverá comparecer ao setor das Bolsas de Estudo, Praça Dos Andradas nº 27 e 31, térreo, Bairro Centro, sala Bolsas de Estudo, munido dos seguintes documentos (conforme artigo 5º do Decreto nº 4499/2005, alterado pelo artigo 2º do Decreto nº 5887/2011):

a) 2 cópias do ofício dirigido ao Prefeito Municipal de Santos;

b) 2 cópias do contrato social da escola;

c) 2 cópias do contrato de locação ou a escritura do imóvel;

d) 2 cópias do alvará de funcionamento (2017);

e) 2 cópias do espelho do IPTU (2017);

f) 2 cópias da taxa de remoção de lixo (2017);

g) 2 cópias do quadro de renovados devidamente matriculados;

h) 2 cópias do quadro de contemplados (novos/2017) devidamente matriculados;

i) 2 cópias da planilha do contador contendo as informações previstas nos incisos I a VI do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3735 de 1 de junho de 2001;

j) 2 Cópias da Portaria de Autorização de Funcionamento;

k) 2 Cópias da Portaria de Mudança de Denominação/Endereço/Mantenedor (se for o caso);

l) Carimbo da Unidade Escolar;

m) Carimbo do mantenedor / preposto.

Os modelos dos documentos referentes aos itens: "a", "g", "h" e procuração estão disponíveis no site www.portal.santos.sp.gov.br/seduc (ícone das Bolsas de Estudo) - item 4.

Para assegurar o cumprimento do cronograma de datas e prazos previstos na legislação do programa de concessão de Bolsas de Estudo, não serão realizados novos agendamentos de datas e / ou horários dispostos no anexo I, deste Comunicado.

Inviabilizará a abertura do referido processo, caso a presença do Mantenedor ou seu preposto não se confirme ou a documentação solicitada, não se faça completa.

Solicita-se ainda, que os horários agendados sejam cumpridos rigorosamente para que os atendimentos individualizados das unidades escolares não fiquem comprometidos em sua ( continua ... )

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