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PN SRE - GO 10/17 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 10 de 02.02.2017

DOE-GO: 02.03.2017

As operações de aquisição de softwares standard via transmissão de dados (download) constituem fato gerador do ICMS, em razão do conceito atualizado de "circulação de mercadorias", que permite qualificar bens incorpóreos postos no comércio (programas de computador) como mercadorias.


Buscando harmonizar a compreensão sobre a matéria em epígrafe, esta Superintendência, com fulcro no permissivo legal constante do artigo 52, da Lei Estadual nº 16.469/09, resolve fixar entendimento por meio deste Parecer Normativo.

O art. 1º da Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (software), estabelece:

"Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Observa-se que o software, por ser uma criação intelectual, é um bem intangível, podendo ou não ser materializado por meio de um suporte físico, classificando-se, quanto à padronização, em sob medida (personalizado) ou standard ("de prateleira").

Na forma do artigo 12, da Lei nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, encontra-se consignada a definição de mercadoria, conforme transcrição a seguir:

Artigo 12. Para os efeitos da legislação tributária:

(...)

II - considera-se:

a) mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produtos naturais, semoventes e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;

(...)

O conceito acima reproduzido consubstancia-se na ideia de bem corpóreo, originário do Direito Comercial, consolidado pela doutrina e jurisprudência, e assim recepcionado pelo texto constitucional de 1988.

A partir dessa compreensão de mercadoria como bem tangível, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a aquisição de "software de prateleira", elaborado para comercialização genérica, com suporte físico, consiste em aquisição de mercadoria, sujeita à incidência do ICMS, ao passo que o software sob medida, elaborado por encomenda do usuário final, constitui prestação de serviço, tipificado na lista anexa à ( continua ... )

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