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Com. Sec. Faz. - AL 1/17 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 24.02.2017

DOE-AL: 02.03.2017

Comunica o adiamento do início de vigência do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamento, e de material médico-hospitalar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, comunica o adiamento para, 1º de abril de 2017, o início de vigência do Decreto nº 52.214, de 20 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, o qual dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamento, e de material médico-hospitalar, tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 24 de fevereiro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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